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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito CivilParte Geral
Código
ce014941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica e do domicílio da pessoa natural, julgue os itens de 162 a 164.Não ensejará reparação por danos morais o uso não autorizado da imagem de atleta em cartaz de propaganda de evento esportivo, sem finalidade lucrativa ou comercial, salvo se houver comprovação, pelo atleta, da ocorrência de prejuízo a ele.
  1. CCerto
  2. EErrado
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