Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- ce014948
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Julgue o item abaixo, relativo ao direito das obrigações.Ainda que prevista no Código Civil, é abusiva cláusula contratual que atribua exclusivamente ao consumidor em mora a obrigação de arcar com os honorários advocatícios referentes à cobrança extrajudicial da dívida, sem exigir do fornecedor a demonstração de que a contratação de advogado seja efetivamente necessária e de que os serviços prestados pelo profissional contratado sejam privativos da advocacia.
- CCerto
- EErrado