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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce015085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal
Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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  2. EErrado
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