Direitos Humanos · CESPE / CEBRASPE · 2013 | Questão sqc-ce015135

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional

Código: ce015135
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PRF
Ano: 2013
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Policial Rodoviário Federal

Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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