Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- ce015138
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PRF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Policial Rodoviário Federal
Considerando que, inconformado com o término do namoro de mais de vinte anos, José tenha agredido sua ex-namorada Maria, com quem não coabitava, ele estará sujeito à aplicação da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, conhecida como Lei Maria da Penha.
- CCerto
- EErrado