Questão de Direito Penal — Medida de segurança — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PenalMedida de segurança
- Código
- ce015190
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Escrivão da
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.
- CCerto
- EErrado