Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce017053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de:
  1. Aatos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.
  2. Bnormas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.
  3. Clei ordinária federal, decididas em âmbito federal.
  4. Dleis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.
  5. Enormas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.

Link permanente: /questoes/ce017053