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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce017055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual
No que se refere à instituição de contribuição parafiscal, assinale a opção correta.
  1. AO Distrito Federal poderá instituir contribuição parafiscal que não seja somente para o custeio do sistema de previdência e assistência social, a ser cobrada de seus servidores.
  2. BEmpréstimos compulsórios são espécies de contribuições parafiscais.
  3. CCompete à União, exclusivamente, instituir contribuições sociais, com exceção do custeio da previdência e assistência social dos servidores públicos das demais unidades da Federação.
  4. DCompete aos estados e aos municípios instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
  5. EPara instituição de qualquer contribuição parafiscal, no âmbito da União, aplica-se o princípio da anterioridade anual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete à União, exclusivamente, instituir contribuições sociais, com exceção do custeio da previdência e assistência social dos servidores públicos das demais unidades da Federação.

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