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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
ce017057
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual
O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos.
  1. Aconstitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.
  2. Bconstitui delegação da capacidade tributária passiva.
  3. Cconstitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.
  4. Dnão pode ser revogado unilateralmente.
  5. Epode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.
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GabaritoC — constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.

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