Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce017075
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
- ADados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.
- BNa aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.
- CNo que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.
- DQuanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.
- EA abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.