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Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
Código
ce017126
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual
A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados.
  1. Areconhece a mudança fundamental de circunstâncias como causa de extinção de tratados.
  2. Bdispõe que o órgão de solução de controvérsias da OMC tem jurisdição compulsória sobre tratados comerciais.
  3. Cdetermina que o rompimento de relações diplomáticas gera, ipso facto, a suspensão de tratados comerciais.
  4. Ddistingue os conceitos de tratado e de acordo internacional.
  5. Eestabelece a prioridade dos tratados de direitos humanos sobre os tratados de comércio internacional, em caso de conflito entre ambos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — reconhece a mudança fundamental de circunstâncias como causa de extinção de tratados.

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