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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2013

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce017158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEGER-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Executivo - Administração
Acerca do processo orçamentário, assinale a opção correta.
  1. AÉ de competência da Câmara dos Deputados a apresentação de emendas para alterar os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida pública na proposta de lei orçamentária.
  2. BNo projeto de lei de diretrizes orçamentárias, podem ser incluídas, desde que aprovadas, emendas incompatíveis com o plano de investimento e com a Lei Orçamentária Anual.
  3. CO orçamento da seguridade social deve ser compatível com o PPA e terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
  4. DÉ de competência exclusiva da comissão permanente do Senado Federal a função de acompanhar e fiscalizar o orçamento público da União e dos estados.
  5. EO presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração esteja sendo proposta.
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GabaritoE — O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração esteja sendo proposta.

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