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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce017205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEGER-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Executivo - Direito
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
  1. AOs tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta.
  2. BO Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.
  3. CAs comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.
  4. DA sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar.
  5. EAs resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

C

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