Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce017208
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Executivo - Direito
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.
- AOs estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
- BNo âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
- CA competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.
- DA norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.
- EOs recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.