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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce017211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEGER-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Executivo - Direito
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
  1. ANa dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.
  2. BO direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.
  3. CA CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.
  4. DO estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.
  5. EA CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade.
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GabaritoA — Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.

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