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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
Código
ce017229
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEGER-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Executivo - Direito
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), assinale a opção correta.
  1. AO direito à vida e à saúde compreende o direito, absoluto e erga omnes, da parturiente de ser atendida necessariamente pelo médico que a acompanhar na fase pré-natal.
  2. BToda criança tem direito de ser educada e criada no seio de uma família, seja natural, seja substituta; porém, se ela estiver em programa de acolhimento, esse período não poderá ultrapassar seis meses.
  3. COs pais, caso sejam educadores, poderão optar por ensinar os seus filhos em casa, desde que, para isso, inscrevam-se no programa educacional específico denominado de homeschooling.
  4. DAs medidas de proteção, que são específicas para as crianças, serão aplicáveis expressamente quando seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão do Estado, seja por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável.
  5. EO direito à liberdade compreende, entre outros, a possibilidade que a criança ou o adolescente tem de buscar refúgio.
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GabaritoE — O direito à liberdade compreende, entre outros, a possibilidade que a criança ou o adolescente tem de buscar refúgio.

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