Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- ce017253
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Executivo - Direito
Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção correta.
- AA publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores.
- BA proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista.
- CO controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade.
- DÉ facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.
- EA Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.