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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce017254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEGER-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Executivo - Direito
Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.
  1. AO município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.
  2. BA intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
  3. CA não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.
  4. DA intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.
  5. EDepois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.
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GabaritoC — A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.

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