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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce017255
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEGER-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Executivo - Direito
A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que
  1. Aos municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
  2. Ba inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.
  3. Co território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.
  4. Da iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.
  5. Eos prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.

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