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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce017262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEGER-ES
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3
Com base nas normas constitucionais que regulam a administração pública, assinale a opção correta.
  1. AA nomeação para cargo em comissão de secretaria estadual de administração requer aprovação prévia em concurso público específico.
  2. BÉ vedada a cidadão estrangeiro a ocupação de cargo público estadual.
  3. COs servidores titulares de cargos efetivos dos estados serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  4. DA possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos apenas se estende às entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica de direito público.
  5. EO servidor público estável só se sujeita à perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os servidores titulares de cargos efetivos dos estados serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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