Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce017265
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3
Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta
- AO estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.
- BSegundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem
- CO exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, exceto nos casos atentatórios aos bons costumes
- DA inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido determinação judicial.
- EDe acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável