Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce017328
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- POLC-AL
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - SEGESP-AL - Papiloscopista
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.Considere que tenha sido editada lei estadual que previa o cancelamento de multas de trânsito impostas aos motoristas em certa rodovia estadual. Nessa situação, a despeito de a competência para legislar sobre trânsito e transporte ser privativa da União, a criação dessa lei é constitucional, haja vista que as multas canceladas foram emitidas em rodovia estadual, e não em federal.
- CCerto
- EErrado