Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- ce017377
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEGESP-AL
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Papiloscopista
Acerca do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado.
- CCerto
- EErrado