Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce018081
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERPRO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Advocacia
A CF previu que as normas gerais de direito tributário seriam objeto de lei complementar; todavia, até a presente data, essas normas gerais são as estabelecidas por meio de uma lei instituída como lei ordinária em sentido formal.
- CCerto
- EErrado