Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PenalAntijuridicidade
- Código
- ce018092
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERPRO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Advocacia
A responsabilidade penal do agente nas hipóteses de excesso doloso ou culposo aplica-se a todas as seguintes causas de excludentes de ilicitude previstas no CP: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
- CCerto
- EErrado