Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Política de Atendimento à Pessoa Idosa — CESPE / CEBRASPE 2013
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Política de Atendimento à Pessoa Idosa
- Código
- ce019804
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SESA-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Assistente Social
Ainda com relação ao Estatuto do Idoso, as entidades públicas de atendimento são obrigadas a
- Aimpedir o acesso da pessoa idosa com mais de 70 anos às operações bancárias durante o período que estiver abrigada.
- Brestringir as visitas familiares para promover a adaptação do idoso em graves condições de saúde ao contexto institucional.
- Ctransferir os idosos abrigados no estabelecimento interditado para outro de mesma natureza, sendo que as custas da transferência são de responsabilidade do Estado por no máximo seis meses.
- Dguardar sigilo sobre caso de agressão contra o idoso cometido por pessoa externa ao estabelecimento que tiver conhecimento, por se tratar de questão que extrapola o âmbito institucional.
- Ecomunicar ao Ministério Público, as situações de abandono moral e material por parte dos familiares.