Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — CESPE / CEBRASPE 2013
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- ce019807
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SESA-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Assistente Social
Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar às pessoas com deficiência, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, medida na qual
- Aé garantido o atendimento domiciliar somente ao adulto com deficiência moderada e grave.
- Bé garantida a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
- Cé passível de pena de reclusão de seis meses a cinco anos o profissional que recusa, retarda ou dificulta internação hospitalar à pessoa com deficiência.
- Da inclusão, no sistema educacional, da educação especial, como modalidade educativa ocorra apenas a partir do ensino fundamental.
- Eé facultado o oferecimento de programas de educação especial em unidades hospitalares nas quais estejam internados educandos com deficiência.