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Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito SanitárioAspectos Constitucionais
Código
ce019861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SESA-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Médico
A Emenda Constitucional n.o 29 foi aprovada para garantir o financiamento dos serviços de saúde no Brasil, uma vez que estabelece os gastos da União, estados e municípios com o SUS. Acerca do financiamento público da saúde, assinale a opção correta.
  1. AA União, estados e municípios devem destinar 10% de suas receitas para o SUS.
  2. BEstados e municípios devem destinar, respectivamente, 12% e 15% de suas receitas para o SUS.
  3. CEstados e municípios devem destinar 15% de suas receitas para o SUS.
  4. DA União deve destinar 5% de suas receitas para o SUS.
  5. EEstados e municípios devem destinar 12% de suas receitas para o SUS.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Estados e municípios devem destinar, respectivamente, 12% e 15% de suas receitas para o SUS.

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