Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- ce019980
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SESA-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Enfermeiro
No período de 1993 a 2002, a gestão descentralizada das ações e dos serviços de saúde no SUS, realizou-se por meio de normas operacionais editadas pelo Ministério da Saúde, com destaque para as Normas Operacionais Básicas (NOB-SUS) e para as Normas Operacionais de Assistência a Saúde (NOAS-SUS), como consequência de um amplo processo de pactuação entre os gestores de saúde das três esferas de governo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- AO conteúdo da NOAS-SUS 01/2001 tinha como objetivo promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção, tendo como tema central a implantação das equipes de saúde da família em municípios de grande porte.
- BA NOAS-SUS 01/2001 instituiu a Programação Pactuada e Integrada (PPI) como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência, e a regionalização, como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade em cada estado e no Distrito Federal.
- CA NOAS-SUS, definiu que cabe às secretarias municipais de saúde a elaboração do plano diretor de regionalização em consonância com o plano municipal de saúde, devendo o mesmo ser aprovado pela comissão intergestores bipartite e pelo conselho estadual de saúde.
- DAs NOB-SUS, além de definirem critérios para que estados e municípios se habilitassem a receber repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde para seus respectivos fundos de saúde, estabeleceram condições de gestão do sistema de saúde conforme o cumprimento de uma série de requisitos e ao compromisso do gestor em assumir um conjunto de responsabilidades referentes à gestão do sistema de saúde.
- EAs NOB-SUS constituíram-se no instrumento normativo para a operacionalização da diretriz de descentralização das ações e dos serviços e para a organização da gestão descentralizada do SUS, sendo que a reorganização do modelo de atenção à saúde no país foi um tema discutido somente em normas operacionais posteriores.