Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- ce021577
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SESA-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Todos os Cargos - Nível Médio
A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, foi criada para regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa lei, assinale a opção correta.
- AOs princípios e diretrizes da Lei n.º 8.080/1990 incluem a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, a participação da comunidade e a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
- BEm sua regulamentação, ficou estabelecido que a iniciativa privada não poderá participar do SUS. Cabe ao Estado regularizar a organização da saúde do país e não à iniciativa privada.
- CA Lei estabelece que as comissões intersetoriais articularão políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva somente as áreas compreendidas no âmbito do SUS. Segundo a referida lei, a vigilância nutricional e a orientação alimentar se encontram em nível diferente de saúde, não estando, portanto, incluídas no campo de atuação do SUS.
- DSegundo a referida lei, a vigilância nutricional e a orientação alimentar se encontram em nível diferente de saúde, não estando, portanto, incluídas no campo de atuação do SUS.
- EDe acordo com a Lei, saúde do trabalhador corresponde a um conjunto de ações que visam, entre outras, a promoção e a proteção da saúde do trabalhador, não abrangendo a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas privadas.