Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce022463
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes.No processo penal, as decisões interlocutórias simples proferidas por juiz singular são, em regra, irrecorríveis, como é o caso da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa. As decisões interlocutórias mistas, terminativas ou não terminativas são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas irrecorríveis por apelação, como é o caso da decisão de impronúncia.
- CCerto
- EErrado