Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce022466
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes.Ao apreciar recurso interposto pela defesa contra decisão condenatória de primeiro grau, o tribunal pode atribuir ao fato uma classificação penal diversa da constante da denúncia ou da queixa, sem alterar a descrição fática da inicial acusatória nem aumentar a pena imposta ao recorrente, ainda que da nova tipificação possa resultar pena maior do que a fixada na sentença.
- CCerto
- EErrado