Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce022467
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes.O STF sumulou o entendimento no sentido da impossibilidade da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o qual se mantém válido, a despeito das modificações nas normas processuais sobre a matéria, uma vez que os princípios da proibição da reformatio in pejus, da ampla defesa e da congruência da sentença penal, entre outros, vedam o aditamento à denúncia e a inclusão de fato novo após a sentença de primeiro grau.
- CCerto
- EErrado