Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce022524
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
Ainda a respeito do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsequentes.Cabe ao Exército Brasileiro autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas de fogo, bem como cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela polícia federal.
- CCerto
- EErrado