Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- ce022827
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser incluída no crédito habilitado em falência.
- CCerto
- EErrado