Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce022841
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Consoante a jurisprudência assentada, é lícita a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mesmo quando estes forem pagos extemporaneamente.
- CCerto
- EErrado