Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- ce022843
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
A CF assegura aos municípios 25% do ICMS arrecadado pelo estado onde eles se situem, tendo adotado, para fins de distribuição desse percentual entre os municípios, o critério da territorialidade do valor adicionado, ou seja, a cada município compete o valor adicionado produzido em seu próprio território, relativamente a três quartos do valor a ser distribuído.
- CCerto
- EErrado