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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce022845
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
Lei ordinária poderá determinar que sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondam, solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social, uma vez que não se trata de matéria reservada a lei complementar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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