Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PenalCrimes contra a fé pública
- Código
- ce022851
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de efetiva lesão à fé pública, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em razão do bem jurídico tutelado.
- CCerto
- EErrado