Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce022864
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
O habeas corpus é remédio cabível para o controle jurisdicional de ato da administração; contudo, salvo os pressupostos de legalidade, o referido remédio não será cabível em relação a punições disciplinares militares.
- CCerto
- EErrado