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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce024129
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Federal de Controle Externo
Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado.
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