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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce024141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Federal de Controle Externo
Como agente regulador da atividade econômica, o Estado exerce atividades fiscalizatórias e de incentivo para o setor público, mas, em atenção ao princípio da livre concorrência, está impedido de executar funções de caráter normativo ou de planejamento que interfiram na atividade econômica.
  1. CCerto
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