Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce024314
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que se refere a interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que
- Aa utilização da analogia e da equidade é admitida pela legislação tributária brasileira para a colmatação de lacunas normativas.
- Ba legislação tributária admite, para a colmatação de lacunas normativas, a utilização da analogia e dos costumes.
- Cas práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, vistas como costumes da administração tributária, servem para colmatar lacunas normativas.
- Da equidade é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas em matéria tributária.
- Ea analogia é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas, pois pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.