Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- ce024317
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITCMD
- Adeve ter suas alíquotas máximas do imposto fixadas pela Câmara dos Deputados.
- Bcompete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis e respectivos direitos.
- Ccompete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis, móveis, títulos e créditos.
- Dcompete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis.
- Edeve ter suas alíquotas máximas fixadas por decreto presidencial.