Questão de Direito Penal — Ação penal — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PenalAção penal
- Código
- ce024331
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação à ação penal, à classificação dos crimes e às causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.
- AA decadência, sanção dirigida exclusivamente à inércia do particular nas ações penais privadas, impede o prosseguimento da demanda e atinge, por consequência, o direito de punir do Estado.
- BInexiste prescrição retroativa em relação ao crime de abuso de autoridade, porquanto o máximo da pena privativa de liberdade prevista para tais crimes é inferior a um ano e a prescrição da pretensão punitiva é sempre de dois anos.
- CTratando-se de ação penal pública condicionada, o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo poderá retratar-se da representação até a fase decisória do processo-crime, constituindo a retratação causa extintiva da punibilidade.
- DEm se tratando de crime formal, exige-se a produção de resultado para a consumação do tipo, sendo imprescindível o resultado naturalístico da conduta para que o delito efetivamente se consume.
- EA promoção da ação penal de iniciativa privada depende de queixa do ofendido, ao passo que a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública depende de denúncia do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.