Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce024334
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considerando o disposto na CF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
- ANão é permitido contrato entre a União e empresas privadas para a realização do transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.
- BHá previsão constitucional para que recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
- CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- DDepende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
- ESão vedados o transporte e a utilização de quaisquer materiais radioativos no território nacional.