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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce024337
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considerando o disposto na CF a respeito da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
  1. ANão existe previsão constitucional para que a União repasse aos municípios parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.
  2. BPertence aos estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
  3. CPertence aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  4. DPertence à União 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores.
  5. EPertence ao DF 5% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.
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GabaritoB — Pertence aos estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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