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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
ce024339
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
  1. AAs decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
  2. BA promoção de juiz por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
  3. CAos servidores é conferida delegação para a prática de atos de administração e decisórios de menor monta.
  4. DA atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos tribunais superiores.
  5. EO Estatuto da Magistratura Nacional deve ser regulado por lei complementar federal, de iniciativa do CNJ.
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GabaritoB — A promoção de juiz por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

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