Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- ce024341
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação ao disposto na CF a respeito da administração pública, assinale a opção correta.
- AOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- BÉ vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada a efetuada entre os membros do MP e do Poder Judiciário.
- COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- DSomente por lei específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação e autorizada a instituição de autarquia, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
- EÉ garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.