Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Código
- ce024404
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.
- AO Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
- BAdmite-se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.
- CSão membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.
- DSão requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.
- EAos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.